Projeto foi apresentado na sessão da noite de ontem na Câmara. (Foto: Assessoria)O vereador Yussef Salla apresentou Projeto de Lei na sessão ordinária de ontem, terça-feira, 25, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Pela proposta, torna-se obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
O Projeto de Lei prevê que o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes estabelecidas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966, ficando subordinado ao regime desta Lei, todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo Municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Yussef observou que proposta obriga a empresa vencedora de licitações a contratar um seguro-garantia, como forma de assegurar que o contrato será executado, e que a própria seguradora fiscalize o serviço contratado, já que passará ser a responsável financeira em caso do não cumprimento, além de ser uma medida para tornar os processos licitatórios mais transparentes, coibindo atrasos ou paralizações de obras, bem como impedir que ocorra corrupção.
Ponte do Urucum
A realização de serviços necessários para recuperação de ponte no Assentamento Urucum é o que busca o vereador Yussef Salla, no sentido de garantir mais segurança às pessoas que transitam pela região.
A solicitação foi feita durante sessão ordinária do Poder Legislativo realizada ontem, terça-feira, 25, e direcionada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a 8ª Residência Regional da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) de Corumbá.
Iluminação Pública
Requereu ainda ao titular da pasta de Infraestrutura, providências necessárias para recuperação do sistema de iluminação pública da Rua Colombo, trecho entre as ruas Tenente Melquíades de Jesus e a Geraldino Martins de Barros, e na Rua Bahia entre as ruas Marechal Deodoro e República da Bolívia, como forma proporcionar uma iluminação adequada, visando maior conforto e segurança às pessoas que residem e transitam pelos dois locais; bem como a limpeza do terreno da Unidade de Saúde Dr. Paulo Maissatto e da Praça da Nova Corumbá.
Obras
Yussef e o vereador Bira buscam ainda junto à Prefeitura, informações sobre quais obras públicas estão paradas no município; os motivos da paralisação; justificativa; se há qualquer impedimento técnico, financeiro ou burocrático para que estejam nestas condições, e se existe plano de retomada das obras com cronograma para reinício e conclusão de cada obra.
Casa de apoio
O vereador ainda pediu para que o Executivo faça averiguação, fiscalize e tome as medidas cabíveis em relação à casa de apoio em Campo Grande, que recebe pacientes do Município de Corumbá. Disse ter recebido reclamações de que pacientes não estão sendo bem tratadas; que a alimentação é escassa, regulada e precária, e os quartos estão sem ventilador. Ressaltou que é preciso fazer cumprir o contrato em vigor com a empresa que presta esse serviço à saúde de Corumbá.
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