Com nova edição, lei deverá cobrar de transportadoras o cumprimento da data e horário para entrega de produtos e serviços ao consumidor. (Foto: Alems)O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas em Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A matéria é uma atualização ao que já estava disciplinado pela Lei nº 3.903/2010, também de autoria do deputado proponente.
“Ainda hoje o consumidor ainda se depara com a livre estipulação de data, hora e turno quando se trata das transportadoras de bens, vendo-se obrigado a ter que desfazer-se ou deslocar-se de seus compromissos para receber o bem encomendado ou serviço contratado, sem que haja qualquer comunicação prévia por parte das transportadoras”, justifica o parlamentar, ao apresentar a proposição. Embora seja possível, por meio do acompanhamento virtual, ter uma previsão de entrega do produto ou serviço, o “fato é que na maioria das vezes o transportador descumpre o estabelecido, levando o consumidor a prejuízos”, argumenta Paulo Duarte.
São inúmeros os relatos em que as transportadoras, ao não localizarem o consumidor no local da entrega, realizam a devolução do produto para a loja, tendo o consumidor de enfrentar um verdadeiro calvário para reaver o dinheiro gasto ou créditos que foram investidos. “Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explica o deputado Paulo Duarte.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prefeito de Corumbá lembra legado do Papa em defesa dos mais vulneráveis
Sem adversário, Vander Loubet assumirá o PT em MS e trabalhará na reeleição de Lula
Feriado de Tiradentes tem ônibus até às 22h em Corumbá
ANTT manda reativar 38 radares ao longo da BR-163 em MS
"Não temos pressa", diz Reinaldo sobre rumo dos tucanos que sobraram
Prefeitura de Corumbá estabelece 8 horas de trabalho por dia para comissionados
Pesquisa aponta favoritismo de Eduardo Riedel para reeleição
Vereador reivindica aumento do efetivo da PM em Corumbá
Paulo Duarte aponta possível sonegação no repasse da mineração
