Policiais Penais protestam pela falta de regulamentação da carreira

A mobilização dos Policiais Penais de Mato Grosso do Sul teve inicio neste domingo, 1° de dezembro. A classe reduziu o efetivo e trabalhou sem farda para protestar pela falta de regulamentação da carreira. Em Corumbá, os policiais penais que atuam no presídio masculino aderiram ao movimento nesta segunda-feira, 02.

A redução de pessoal afetou diretamente o domingo de visitas nas presídios mobilizados. No presídio masculino de Corumbá a visita ocorreu normalmente no domingo, já que alguns servidores não faltaram à hora extra. Já no feminino, todos os policiais penais entregaram as horas extras e as visitas foram canceladas.

Apesar do protesto, servidores afirmam que a rotina no presídio masculino de Corumbá continua sem alterações, porém as escoltas agendadas e atendimentos internos (médico, psicólogo, assistência social) estão parados. 

Atualmente, o Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá tem 670 internos e o Feminino possui 127 presas.

Sobre o protesto

O protesto é chamado de "Operação Legalidade". Nesta segunda-feira à tarde, está prevista uma assembleia na sede do Sinsap/MS, em Campo Grande para discutir os rumos do protesto. 

O Congresso Nacional divulgou no dia 04 de dezembro de 2019, durante sessão solene, a Emenda Constitucional 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários teriam de ser equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas. No entanto, segundo André Santiago, presidente do Sinsap/MS (Sindicato dos Agentes Penitenciários de MS), a lei nunca foi regulamentada em Mato Grosso do Sul, por isso, os policiais penais do Estado deliberaram não fazer mais plantões extraordinários – a famosa hora extra – e nem usar uniformes. 

“Nós estávamos em negociação, desde 2019, foram dados prazos pelo próprio governo, mas não foram cumpridos. Governo tinha dito que no dia 19 de novembro entregaria uma proposta oficial para a categoria, mas não cumpriu. Dia 27, fizemos uma assembleia e decidimos pelo início de mobilização com a entrega das horas extras e o não uso de uniformes. Temos 1.800 servidores no Estado para cuidar da massa carcerária de todo Mato Grosso do Sul, sem as horas extras é humanamente impossível manter as rotinas e se não temos lei, não temos uniforme. O policial não tem legislação e nem amparo jurídico para atuar, situação inadmissível, O servidor esperava uma resposta e não ocorreu”, comentou. 

Em nota, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) informou que está acompanhando a manifestação. “Não há registros de alterações disciplinares pela massa carcerária e as unidades estão dentro da normalidade. Com relação aos uniformes, a Agepen aguarda a publicação de Decreto Governamental, que regulamenta e oficializa o padrão para poder dar início à confecção, com recursos já reservados para isso”.  *Informações do CG News

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