Mudanças nas leis ambientais aumentam as penalidades contra incêndios florestais

Infrator passa a ser submetido a responsabilização processual nas três esferas do direito: penal, administrativa e civil

O Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb) alerta à população sobre alteração na legislação relativa ao relevante aumento nas penalidades para incêndios em florestas ou quaisquer tipos de vegetação. A Polícia Militar Ambiental considera importante salientar a questão da tríplice responsabilidade ao infrator por prática de ilícitos ambientais, desta forma, submetendo-o à responsabilização processual nas três esferas do direito: Penal, Administrativa e Civil.

No que se refere à esfera penal para a prática de crimes ambientais, a Lei Federal 9.605/98, sujeita o autor a prisão, além de sanções restritivas de direito e multas, podendo ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, ao causador do dano, que pode ser tanto pessoa física ou jurídica (empresas e afins) a depender do tipo de crime que fora praticado.

Vale salientar que o bem jurídico ambiental protegido é pertencente a toda coletividade, inclusive o autor do dano, por isso, a lei que tipifica crimes relacionados ao meio ambiente deixa evidente que a prioridade é o uso da norma para prevenir a  prática da infração penal ambiental como efeito educativo e irradiado pelos princípios basilares do direito ambiental como a Prevenção e precaução, fato é que em todo escopo de sua formulação, a lei 9.605/98 prescreve muitos delitos relacionados à negligência ante à condutas preventivas que poderão, caso não sejam observadas, ocasionar danos irreversíveis ao meio ambiente e à coletividade a qual se pertence, dessa forma, a lei se antecipa ao dano por meio da responsabilização criminal ante à condutas desidiosas e  indiferentes aos cuidados relacionados ao bem estar coletivo atrelado à preservação do meio ambiente. 

Já na esfera Administrativa, por meio do Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que é o regulamento para esta instância da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) em que a infração é julgada pelos órgãos ambientais e, não por um juiz, as multas (sanções administrativas) podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) dependendo da infração praticada.

Por último, independentemente da prisão e multa aplicada por um juiz ao final do processo, e da multa efetivada pelos órgãos ambientais, os infratores ainda terão que reparar todos os danos causados na seara civil. Nesta esfera, o valor é relativo ao dano causado, que pode chegar a bilhões, como no caso do acordo que está sendo realizado pelo estado com as empresas para o caso do arrombamento da barragem de Mariana (MG).

Das implicações legais relacionadas a incêndios

Com relação aos incêndios, cuja maioria é de origem humana (antrópica) , as normas foram alteradas e relevantemente aumentadas,  especialmente nas esferas penal e administrativa. Penal: A Lei de Crimes Ambientais previa uma pena de um a quatro anos de reclusão, em seu artigo 41, para quem provocasse incêndio em mata ou floresta (grifo). Em alteração dada pela Lei Federal 14.944/2024, a pena, que é bem restritiva, continua a mesma, porém, foi retirada a mata e estendida a qualquer tipo de vegetação. Analise-se: as diferenças. Isso estabelece a pena não mais só para floresta ou mata que possuem definições específicas, mas para qualquer vegetação.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: (antes)

Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: (Redação dada pela Lei nº 14.944, de 2024). (com alteração)

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

A definição legal para incêndio também sofreu uma maior abrangência da anterior. Analise-se: “incêndio florestal: qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação, nativa ou plantada, em áreas rurais e que, independentemente da fonte de ignição, exija resposta”.

Dessa forma, quem provocar incêndio, nas áreas rurais, ou mesmo em terrenos baldios nos perímetros urbanos, será preso em flagrante e ao final do processo, poderá pegar a pena estabelecida no artigo supracitado. Lembrando que, além da prisão, o artigo também dispõe sobre uma multa que será aplicada pelo juiz ao final do processo, caso haja condenação.

Alteração administrativa - 20 de setembro/2024 - (Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008).

Na parte administrativa, as multas por incêndio chegaram a um patamar de aumento de mais de 1.000% por hectare ou fração. As multas mínimas que eram de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), subiram para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para qualquer tipo de vegetação. Em áreas agropastoris subiram de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

A norma também prevê multa para quem não toma medidas preventivas, com multa que vai de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Analise-se o artigo:

Art. 58-C.  Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama:    (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024).

Ainda na parte administrativa, embora não seja uma atividade que ocorra em Mato Grosso do Sul, a multa relativa a balões também dobrou, podendo chegar a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração e ainda acrescentou os riscos às áreas indígenas. Análise-se:

Art. 59.  Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade. 

Art. 60.  As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando:

I - ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; e

II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial. 

Art. 60.  As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aplicadas em dobro quando:     (Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

I - a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, ressalvados os casos previstos nos art. 46, art. 58, art. 58-A e art. 58-B; e     (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

II - A infração que afetar terra indígena.   (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

Neste caso, previsto no artigo 59 do Decreto trata-se de mais uma  infração de risco, dessa forma, só a venda, o transporte e a soltura dos balões já consumou a infração, independentemente de ter causado um incêndio ou não. Ressalte-se que a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) também prevê como crime esta ação, com possível prisão em flagrante, conforme o seu artigo 42: 

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Por fim, além de todas as penalidades, na instância civil, os infratores ainda poderão ser condenados à reparação de todos os danos ambientais e a terceiros.

A expectativa da PMA é que com maior punibilidade,  haja redução deste tipo de crime e infração ambiental que tanto tem prejudicado o ambiente e a saúde da população. O ideal é que haja a integração de todos os órgãos ambientais e de segurança pública para a prevenção, por meio de educação ambiental e outras atividades diretamente nas propriedades rurais e nos perímetros urbanos, bem como o uso de tecnologias e, ainda, de repressão com todos os rigores legais como forma de dissuasão aos infratores. *Com informações da PMA

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