MPMS e Prefeitura de Ladário firmam compromisso para melhorar atendimento educacional especializado
21 SET 2024 • POR Gesiane S. Lourenço • 11h45Município se comprometeu a implementar 10 ações para melhorar atendimento educacional especializado na Reme de Ladário. - Foto: Divulgação/PML
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Ladário (MS) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades no atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência na rede pública municipal.
O acordo prevê as 10 ações para serem implementadas. São essas:
Inclusão de alunos com TDAH e Dislexia em 30 dias. Capacitação semestral de profissionais em até 60 dias. Implantação de protocolo de atendimento em 60 dias. Avaliação psicopedagógica ágil pelo Núcleo de Apoio à Educação Inclusiva. Acompanhamento regular dos estudantes. Interação entre profissionais de apoio. Contratação de especialistas em 60 dias. Equipamento adequado para alunos com deficiência visual e auditiva. Salas de recursos multifuncionais em 180 dias. Aumento da carga horária dos professores de AEE para 40 horas semanais.O descumprimento das obrigações resultará em uma multa diária de R$1.000,00, revertida para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Ladário.
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