ANTT define requisitos e procedimentos para novos pontos de fronteira
O documento determina que é necessária a existência de acordo bilateral entre os países fronteiriços
22 SET 2022 • POR Gesiane Sousa • 09h56A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, por meio da Resolução nº 5.991/2022, que estabelece os requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre, que são os locais destinados à entrada e saída de veículos, pessoas, bens e mercadorias, procedentes do exterior ou a ele destinados.
O documento determina que é necessária a existência de acordo bilateral entre os países fronteiriços ou acordo multilateral de transporte internacional terrestre em que ambos os países sejam signatários.
O local precisa ter potencial fluxo de veículos e condições adequadas da infraestrutura rodoviária de acesso entre as localidades fronteiriças e existência de instalações para abrigar as autoridades fronteiriças, entre outros requisitos.
Iniciado o processo de habilitação, caberá à unidade organizacional competente da ANTT a interlocução com as áreas fins para validação do processo de habilitação do ponto de fronteira.
A ANTT disponibilizará no seu Portal a atualização dos pontos de fronteiras habilitados, bem como as principais informações pertinentes.
Para ter acesso à Resolução Nº 5.991/2022, acesse o link.
* Informações da ANTT