GeralContribuinte tem até dia 22 para aproveitar benefícios do Refis
19 DEZ 2015 • POR • 04h46Quem está em débito com os tributos municipais deve ficar atento ao prazo estendido pata aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura, que vai até a próxima terça-feira, 22 de dezembro. Importante salientar que os tributos de 2015 não podem ser incluídos no programa que tem por finalidade obter os pagamentos tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, até o final do ano. Para realizar a negociação, o contribuinte deve comparecer no Centro de Atendimento ao Contribuinte, que fica na extensão da Rua Dom Aquino.
A lei complementar municipal de n° 189, que determina o programa do Refis/2015, foi assinada pelo prefeito Paulo Duarte no dia 18 de agosto deste ano, e consiste em facilitar o pagamento das dívidas junto à Fazenda Municipal através de parcelamento ou quitação com redução de juros, multas e correção monetária, dependendo do montante negociado ou da modalidade de negociação que o contribuinte escolher. Em alguns casos o desconto pode chegar até 100%. O Refis é vantajoso para o cidadão ou empresa, que consegue ficar em dia com seus deveres fiscais de forma facilitada, e para a prefeitura que consegue arrecadar um rendimento que talvez não entrasse nos cofres municipais até o final deste mês.
A prefeitura do município investe em programas de incentivo ao pagamento dos tributos fiscais, o Refis, destinado aos débitos anteriores ao ano do exercício e os sorteios de prêmios para quem está em dia com o IPTU do ano corrente, são exemplos de ferramentas utilizadas pela Fazenda do Município para manter a receita da cidade. Somente este ano já foram realizados três sorteios.