O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que assegura ao consumidor informações sobre serviços bancários gratuitos. O objetivo é dar mais transparência e proteção ao cidadão. A nova legislação entrou em vigor nesta segunda-feira (10), com a publicação no Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado estadual Gerson Claro, a lei prevê que as instituições financeiras bancárias e demais entidades autorizadas devem informar de forma clara e objetivo a existência de serviços gratuitos na hora que o consumidor abrir uma conta (bancária).
Caso o consumidor queira contratar serviços diferenciados, a instituições financeiras devem informar o valor da tarifa, bem como as condições de utilização e pagamento. A omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito constitui uma violação dos direitos do consumidor.
A nova lei se aplica às instituições financeiras bancárias e às demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em Mato Grosso do Sul. A medida visa garantir que todos os indivíduos que tenham acesso a estes serviços gratuitos, sem imposição de tarifas abusivas.
Na justificativa do projeto se reconhece que os bancos têm o direito de cobrar pelos serviços que ultrapassarem as cotas mínimas gratuitas, bem como por serviços adicionais que desejem oferecer.
“No entanto, é fundamental garantir que essas cobranças sejam transparentes, justas e devidamente informadas aos consumidores, evitando abusos e garantindo a proteção dos direitos no setor bancário. A lei busca estabelecer uma proteção legal aos consumidores, assegurando a gratuidade de serviços bancários essenciais e promovendo a inclusão financeira da população”.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/operacao-agata.png)
Operação Ágata apreende 4,1 toneladas de mercadorias irregulares e drogas
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/desfile-7-de-setembro-2024-3.png)
Público ocupa calçadas da General Rondon para assistir desfile de 7 de Setembro
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/rio-miranda.png)
Instituições alertam para nível crítico do rio Miranda, importante tributário do rio Paraguai
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/rompimento-de-barragem.png)
Justiça acolhe bloqueio de R$ 35 milhões para reparação de danos causados por rompimento de barragem
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/08/boletim-paralimpico.png)
Brasil bate marca histórica de medalhas nos Jogos Paralímpicos
Bombeiros atendem seis vítimas nas últimas 24 horas
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/rodrygo.png)
Brasil vence Equador para respirar nas Eliminatórias
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/desfile-7-de-setembro-brasilia.png)
Autoridades prestigiam desfile do 7 de Setembro em Brasília
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/sudeco.png)
FCO Pantanal terá condições especiais para empreendimentos prejudicados pelas queimadas
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/madeira-beneficiada.png)