O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quinta-feira (28), a lei nº 2.837, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2023.
A lei n° 2837 estabelece, entre outras questões, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social; as diretrizes para elaboração e compatibilização do Plano Plurianual – 2022/2025; bem como os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A projeção de valores das receitas e despesas foi realizada com dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), conforme orientações estabelecidas na portaria da STN, mediante a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Mato Grosso do Sul, e das demais variáveis que possam afetar o comportamento da arrecadação e do crescimento da despesa, no âmbito da gestão dos respectivos Entes Federados.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/operacao-agata.png)
Operação Ágata apreende 4,1 toneladas de mercadorias irregulares e drogas
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/desfile-7-de-setembro-2024-3.png)
Público ocupa calçadas da General Rondon para assistir desfile de 7 de Setembro
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/rio-miranda.png)
Instituições alertam para nível crítico do rio Miranda, importante tributário do rio Paraguai
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/rompimento-de-barragem.png)
Justiça acolhe bloqueio de R$ 35 milhões para reparação de danos causados por rompimento de barragem
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/08/boletim-paralimpico.png)
Brasil bate marca histórica de medalhas nos Jogos Paralímpicos
Bombeiros atendem seis vítimas nas últimas 24 horas
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/rodrygo.png)
Brasil vence Equador para respirar nas Eliminatórias
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/desfile-7-de-setembro-brasilia.png)
Autoridades prestigiam desfile do 7 de Setembro em Brasília
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/sudeco.png)
FCO Pantanal terá condições especiais para empreendimentos prejudicados pelas queimadas
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/madeira-beneficiada.png)