Redução do índice foi deliberada em reunião extraordinária da Aneel. (Reprodução)A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou índice médio de 1,30% de redução nas contas de energia aos consumidores em Mato Grosso do Sul (MS), entrando em vigor a partir de amanhã (27). A deliberação foi dada hoje (26), resultado da RTA (Revisão Tarifária Extraordinária) que determinou a devolução de R$ 151,74 milhões de valores pagos que configuraram bitributação.
A redução para o consumidor de baixa tensão será de 1,31% e, para alta tensão, 1,27%. Segundo apresentado pela Aneel, a Energisa atende 1 milhão de unidades consumidoras, com faturamento anual de R$ 3,5 bilhões.
O índice de redução irá impactar no percentual de reajuste concedido em abril, que foi de 18,16%.
A deliberação saiu na 27ª reunião pública ordinária da Aneel e segue a lei 14.385/22 sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins para todas as concessionárias que passaram por revisão tarifária. A legislação determina a devolução de valores dos impostos federais recolhidos a mais pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica em todo o Brasil.
Em Mato Grosso do Sul, a Energisa S/A anunciou que teria de devolver R$ 548.171.586,06 aos clientes, por conta de deduções de tributos e despesas aplicadas. No entanto, R$ 101 milhões foram abatidos, restando cerca de R$ 447 milhões.
Hoje, o diretor da Aneel, Ricardo Lavorato Till, relator do processo, divulgou que a Receita Federal deferiu, no dia 19 de julho, o pedido de habilitação do crédito de PIS/Cofins e, no dia seguinte, foi informado que a capacidade de compensação da concessionária é de de R$ 16,860 milhões mensais até 8 de abril de 2023, data base para nova revisão tarifária ordinária. Isso representa valor total de R$ 151,74 milhões de compensação tributária.
Logo após apresentação dos dados, presidente do Concen (Conselho dos Consumidores da Área de Concessão de Energia), Rosimeire Costa, que fez histórico sobre o valor a ser compensado e pediu que o índice de redução fosse de 1,63% para os próximos nove meses restantes, até a base de reajuste, em abril de 2023. “Embora tenha sido cobrado injustamente por 20 anos”.
Rosimeire também pediu que a reunião considerasse outra compensação, a prevista na lei 14.182/21 relativa à privatização da Eletrobrás, o que representaria R$ 74.742,686 no caso de Mato Grosso do Sul. O índice para baixo deste caso seria de 1,47%.
O relator, no entanto, disse que essa compensação não teria como ser acrescida na reunião de hoje, justificando que a previsão legal da lei 14.385 é exclusivamente dos créditos de PIS/Cofins, inviabilizando fazer as duas redução de uma vez só. “O crédito está lá, em momento próprio vai chegar na conta do consumidor”, garantiu.
Para esta revisão, então, o relator do processo deferiu pela redução média de 1,30%, sendo 1,27% para consumidores de alta tensão e 1,30% para os de baixa tensão, neste caso, com incidência sobre os consumidores residenciais, entrando em vigor a partir do dia 27 de julho.
O voto do relator foi seguido pelos demais diretores da Aneel.
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