Após compromisso assumido com o setor produtivo, representado pela Fiems, Fecomércio-MS, Famasul e Faems, no dia 13 de outubro, o Diário Oficial do Estado traz, na edição desta segunda-feira (31/10), o Decreto nº 14.583, de 27 de outubro de 2016, que dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por microempresas e por empresas de pequeno porte em Mato Grosso do Sul.
A partir de 1º de janeiro de 2017, de acordo com o decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário estadual de Fazenda, Marcio Monteiro, fica estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 3,6 milhões, sendo que até dezembro deste ano o valor será de R$ 2,52 milhões. O novo teto do Simples no Estado, que agora está equiparado ao nacional, foi anunciado em reunião com as presenças do governador e dos representantes do setor produtivo.
Segundo Reinaldo Azambuja, essa era uma reivindicação antiga do setor produtivo do Estado e lógico que esse aumento do teto terá um impacto na arrecadação estadual. “Acredito que dando essa oportunidade às micro e pequenas empresas resultará na geração de mais empregos, que hoje é algo muito importante para a população em decorrência da crise econômica”, declarou.
O governador acrescenta que as projeções já apontam para um ano melhor em 2017 com a retomada do crescimento. “Não tenho dúvidas que a perda momentânea que o Estado poderá ter será coberta com a expansão da atividade produtiva, principalmente, com o aumento das vendas e geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas sul-mato-grossense”, analisou, completando que foi uma decisão difícil, mas necessária para garantir a parceria entre Estado e empresários. “Estamos trocando imposto por emprego”, finalizou.
Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o Governo do Estado foi sensível à demanda do setor empresarial, trazendo competitividade em um momento de extrema dificuldade para a economia estadual e nacional. “Essa iniciativa é muito importante para os empresários porque nós vamos avançar no planejamento das pequenas e médias empresas. Acredito que aproximadamente 35 mil empresas serão beneficiadas, pois, atualmente, para não extrapolar e sair do Simples, era preciso manobras, abrir novas empresas, para não perder o benefício da redução de impostos. Acabando com isso, resolve uma série de problemas dos empresários”, reforçou.
Sérgio Longen acrescenta que o aumento do teto dá oportunidade para que os empresários possam planejar o seu crescimento, eliminando a manobra que normalmente precisava fazer a cada fim de ano. “Nós entendemos que também é muito significativo o Estado criar e dar condição para que o empresário permaneça bem organizado, dentro de um planejamento tributário, que ele consiga pagar. Então em todos os sentidos, os avanços são muito importantes com essa decisão do Governo de avançar na competitividade das nossas empresas”, afirmou.
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