MPMS e Prefeitura de Ladário firmam compromisso para melhorar atendimento educacional especializado

Município se comprometeu a implementar 10 ações para melhorar atendimento educacional especializado na Reme de Ladário.   (Foto: Divulgação/PML)

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Ladário (MS) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades no atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência na rede pública municipal.

O acordo prevê as 10 ações para serem implementadas. São essas:

1. Inclusão de alunos com TDAH e Dislexia em 30 dias.
2. Capacitação semestral de profissionais em até 60 dias.
3. Implantação de protocolo de atendimento em 60 dias.
4. Avaliação psicopedagógica ágil pelo Núcleo de Apoio à Educação Inclusiva.
5. Acompanhamento regular dos estudantes.
6. Interação entre profissionais de apoio.
7. Contratação de especialistas em 60 dias.
8. Equipamento adequado para alunos com deficiência visual e auditiva.
9. Salas de recursos multifuncionais em 180 dias.
10. Aumento da carga horária dos professores de AEE para 40 horas semanais.

O descumprimento das obrigações resultará em uma multa diária de R$1.000,00, revertida para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Ladário.

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