A Justiça homologou, na quinta-feira, 19 de dezembro, um acordo histórico entre a União e a Educafro, que teve a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis. O acordo visa reconhecer os danos causados pelo racismo à população negra brasileira. A medida é um avanço na reparação dos prejuízos históricos e na promoção da igualdade racial no Brasil, essencial para o enfrentamento do racismo estrutural.
O acordo é resultado da ação civil pública (ACP) movida pela Educafro, que busca não apenas um reconhecimento simbólico, mas também ações concretas de transformação social. Entre os principais pedidos da ACP estão o reconhecimento formal dos danos causados pelo racismo, um pedido de desculpas público da União e a criação de um fundo permanente e sem contingenciamento para promover a igualdade racial no Brasil, este último não alcançado por este acordo.
A ação da Educafro também destaca a falta de políticas públicas eficazes para a inclusão da população negra desde a abolição da escravidão, além da persistência de legislações que marginalizam os negros e da omissão do Estado em garantir melhores condições de vida e mobilidade social.
A DPU, ao atuar como custos vulnerabilis (termo que designa o papel da DPU na defesa dos direitos das populações mais vulneráveis), reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial e a proteção dos direitos humanos. “Este acordo é um marco importante na luta contra o racismo estrutural. Ele busca garantir a reparação histórica e criar mecanismos que promovam a emancipação da população negra”, afirmou Érico Lima de Oliveira, defensor regional de direitos humanos em São Paulo, que atuou no caso.
A decisão também reflete o compromisso do Brasil com a reparação e a igualdade, alinhado com a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, com o Estatuto da Igualdade Racial e outros compromissos internacionais assumidos pelo país. O acordo foi assinado pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, pela ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, e pelo advogado Irapuã Santana, representante da Educafro.
A Educafro é um projeto voltado à linha do movimento negro, que tem como principal objetivo, inserir e garantir a permanência de negros e pessoas da camada popular dentro das Universidades Públicas (Federais e Estaduais), quanto nas Universidades Particulares através das Bolsas de estudo que podem a chegar a 100%.
Veja a sentença aqui.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo Federal anuncia identidade visual do Brics 2025
Expediente bancário tem alterações neste final de ano
Proibição de celulares nas escolas de MS deve começar em 2025
A menos de 30 dias do Estadual, Corumbaense ainda não tem técnico
Filme inspirado em Manoel de Barros é premiado na semana de seu aniversário
UFMS está entre as 100 universidades mais sustentáveis da América Latina e do mundo
Verão começa hoje e previsão é de menos chuvas na maior parte do país
Unidades do Sebrae entram em recesso e retomam atendimento presencial em 6 de janeiro
Boliviano é flagrado com cápsulas de cocaína no corpo
