Problema ocorre em toda a área urbana de Corumbá. (Foto: Divulgação)A Energisa, empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, está obrigada a notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo, a promoverem regularização e a retirada dos fios inutilizados nos postes de Corumbá (MS).
É o que ficou assegurado pela Lei 2.971, de 27 de dezembro de 2024, sancionada pelo Poder Executivo e publicada na última sexta-feira na edição 3.043 do Diário Oficial do Município.
A iniciativa partiu do vereador Alexandre Vasconcellos autor do Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores, como forma de eliminar os fios inservíveis presos aos postes, coibindo o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico, que tem causado sérios transtornos à cidade, além da poluição visual.
O vereador Alexandre Vasconcellos é o autor da Lei 2.971, sancionada em 27 de dezembro. Foto: Arquivo/DivulgaçãoEsse assunto já vinha sendo debatido na Câmara há algum tempo e culminou com a apresentação desse Projeto de Lei sancionado dia 27.
Pela Lei, a concessionária de energia elétrica terá um prazo de 15 dias para notificar as empresas de telefonia e TV a cabo, para o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública, em um prazo de 30 dias após a notificação.
Em caso de descumprimento do prazo previsto, a concessionária de energia elétrica deve informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena de advertência por escrito; multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 50.000,00, penalizações que se aplicam também às empresas de telefonia, internet e TV a cabo. *Informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Corumbá
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