Após regularizar as pendências com o fisco municipal, o prazo final para adesão ao Simples Nacional é 12 de fevereiro de 2025. (Foto: Divulgação/PMC)A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio da Auditoria Geral de Fazenda, reforça que os contribuintes que pretendem se enquadrar no Regime Unificado do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, precisam ficar atentos ao prazo. O limite para regularização das pendências com o Fisco Municipal é 30 de janeiro.
O arquivo contendo os CNPJs com pendências fiscais e/ou cadastrais foi encaminhado na última sexta-feira, 13, para a Receita Federal. Após regularizar as pendências, o prazo final para adesão ao Simples Nacional é 12 de fevereiro de 2025.
Em caso de inconsistências nas informações e/ou solicitação de liberação das pendências o munícipe poderá procurar atendimento presencialmente, via protocolo, no CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), localizado na rua Frei Mariano, 66, Centro (Prédio da Antiga Caixa Econômica Federal).
O interessado ainda pode solicitar auxílio via e-mail, no endereço [email protected], com o título: LIBERAÇÃO DE PENDÊNCIAS - SIMPLES NACIONAL. Demais dúvidas poderão ser sanadas através do whatssap: (67) 3231-8426.
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