O edital do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar Suplentes em Ladário foi publicado no Diário Oficial do município nesta segunda-feira (18). A escolha dos membros acontecerá entre os dias 25 e 29 de julho, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, pelas Leis Municipais nº 538/1993 e Lei nº 974/2016 com suas alterações.
Os interessados devem atender os seguintes requisitos:
1 - Reconhecida idoneidade moral;
2 - Idade superior a vinte e um anos;
3 - Residir no município de Ladário há pelo menos 02 (dois) anos;
4 - Possuir Ensino Médio (antigo Segundo Grau) completo;
5 - Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública e/ou privada;
6 - Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes com suspensão e/ou destituição da função de Conselheiro Tutelar;
7 - Estar em gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar mediante atestado médico;
8 - Possuir conhecimento básico de informática (Word, Excel e Internet);
9 - Ter disponibilidade para o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar (observado o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta acúmulo de cargos e funções públicas);
10 - Certidão Negativa Criminal e Civil dos últimos 05 (cinco) anos; e
11 - Estar em dia com as obrigações com a justiça eleitoral.
O Processo de Seleção seguirá o seuinte cronograma:
18/07/2022_ Publicação do Edital (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos);
25/07/2022 a 29/07/2022_ Período de Inscrições na Casa dos Conselhos Ladário/MS;
08/08/2022_ Publicação da relação dos inscritos (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS);
09/08/2022_ Período de recebimento de denunciais (Casa dos Conselhos de Ladário/MS);
10/08/2022_ Analise das inscrições e impugnações;
15/08/2022_ Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS);
21/08/2022_ Prova escrita local a ser divulgado site da prefeitura;
24/08/2022_ Resultado da Prova escrita;
25/08/2022_ Recurso da Prova Escrita;
29/08/2022_ Resultado Final;
30/08/2022 a 09/09/2022_ Período de Propaganda Eleitoral;
11/09/2022_ Realização do PLEITO (local a ser divulgado);
14/09/2022_ Publicação do resultado do pleito com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS).
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