O Juiz de Direito Robson Celeste Candelorio acatou, o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz, e suspendeu a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do ex-chefe do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), Gerson Fujibayashi, na tentativa de ressarcimento aos cofres públicos.
A decisão trata do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPMS contra Gerson Fujibayashina, que foi condenado em agosto de 2013 pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Na época, o acusado na qualidade de Chefe do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Nova Andradina, desviou dos cofres públicos, em proveito próprio, a quantia de R$ 107.059,54, valendo-se do artifício consistente em depositar em sua própria conta bancária lâminas de cheque emitidas para pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
Durante o trâmite processual, foi comprovado nos autos que Gerson Fujibayashi causou prejuízo ao erário, no valor atualizado de R$ 116.283,40 e foi condenado a ressarcir integralmente este valor aos cofres públicos, além da perda da função pública, e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Na tentativa de recebimento do crédito, no valor atualizado de R$ 57.822,03, o Juiz acatou o pedido do MPMS que solicitou a suspensão da CNH de Gerson Fujibayashi, uma vez que se esgotaram os meios ordinários de penhora de bens e se faz necessário a adoção de medidas atípicas e excepcionais.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Autores de duplo homicídio prestam depoimento e são liberados
Seletivo do Corpo de Bombeiros é prorrogado pela 2ª vez
UFMS abre inscrições para processo seletivo de Portador de Diploma
Pets terão identidade a partir de 2025
Ministério destina R$ 40,8 milhões para projetos de segurança pública em MS
Pontão e pontos de cultura de MS se reúnem com Ministério da Cultura para discutir trabalhos
Nome Feminino lidera preferência dos corumbaenses em 2024
Homem morre em fazenda no Pantanal e Polícia investiga legítima defesa
Acusado não foi encontrado no local
Estradas de MS registram oito mortes em uma semana
